Leis

Constituição Estadual  Estatuto dos Policiais Militares  Lei de Organização Básica  Código de Ética da PMPA  Lei nº 6.669 / 04 - Dispõe sobre as promoções e carreiras de Cabos e Soldados  Lei nº 5.250 / 85 - Dispõe sobre as promoções de Praças na PMPA  Lei nº 6.830 / 06 - Dispõe sobre a gratificação de complementação de jornada operacional