DECRETO Nº 567, DE 08 DE OUTUBRO DE 2012

          Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.
          O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e          Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, em função do Círio de Nossa Senhora de Nazaré no próximo dia 14 de outubro de 2012;
          Considerando que 15 de outubro de 2012 é a data subsequente à citada Romaria;
          RESOLVE:
          Art. 1º Facultar o expediente nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual no dia 15 de outubro de 2012.
          Art. 2º Os órgãos e entidades das áreas de arrecadação, saúde pública e defesa social estabelecerão, no dia facultado neste Decreto, escalas de serviço de servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.
          Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 DE OUTUBRO DE 2012.

SIMÃO JATENE
Governador do Estado
(Transc. Diário Oficial n° 32.258 de 09/10/2012).